Jurisprudência - Súmula vinculante

Pergunta ingênua: e se por um erro de cálculo nós devêssemos 7 bilhões às concessionárias de energia elétrica desse país? (A cobrança  indevida real foi causada por um erro no cálculo dos reajustes da tarifa de luz entre 2002 e 2009 e resultou em R$ 7 bilhões a mais para as companhias distribuidoras de energia elétrica).


O veredicto da Aneel teria sido o mesmo???